Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de ofensa ou de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto. Dever de indenizar desconfigurado.

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Cobrança. Locação. Alugueres. Fiador. Desoneração.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Trancamento de ação penal. Presença de justa causa para deflagração da ação. Perdimento de carga perecível produto de infração ambiental. Possibilidade.

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Roubo majorado. Primeiro apelante. Confissão sob tortura. Não comprovação. Vontade de desistir da conduta delituosa. Arcabouço probatório a demonstrar o dolo do agente.

Embargos à execução fiscal. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento fiscal e da certidão de dívida ativa.